ED1 Educação e Comunicação

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional.

Segundo o ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza que sancionou a LDB que vigora até hoje - " o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. Acho que é realmente uma lei exemplar".

A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão aprovada em 1971 e a terceira, ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996.

A LDB esta completando 13 (treze) anos, leia as alterações em alguns artigos e faça o dowloand.

Alguns pontos da LDB vigente desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: " a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69): o ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4o.) e a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica.